Solicitação de pauta

DECRETO Nº 21.924 DE 10 DE MAIO DE 2006


EMENTA: Regulamenta a ocupação da pauta do Teatro Santa Isabel.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições constantes no Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de definir regras para ocupação da pauta do Teatro Santa Isabel;

CONSIDERANDO a importância do estabelecimento de critérios para a definição da programação do referido Teatro;

DECRETA:

Art. 1º A Pauta do palco do Teatro de Santa Isabel deverá ser ocupada exclusivamente por atividades de caráter cultural, especialmente nas linguagens artísticas da música, do teatro, da dança e da ópera.

Art. 2º Além do observado no artigo anterior, deverão ser considerados os seguintes critérios:

I - Excelência da qualidade artística da programação cultural a ser apresentada;

II - Comprovação da trajetória dos eventos mencionados e/ou da equipe de criação do espetáculo no Art. 1º, já testada e devidamente comprovada com base em filmes, crítica em jornais ou revistas, fotografias, CD'S, DVD's, etc;

III - Impedância sonora, em caso de apresentações "musicais" , com a utilização de instrumentos eletrônicos de amplificação de som, com a observância de parâmetros que não ultrapassem os limites da acústica do Teatro;

IV - Observância do limite máximo de espectadores devidamente sentados, conforme capacidade física do Teatro, que será informada pela Direção do mesmo.

§ 1º O produtor cultural ou o responsável pelo evento cultural, que infringir a exigência de capacidade de lotação do Teatro, ficará sujeito sanção de natureza pecuniária a ser fixada no Contrato de Cessão de Pauta e Termo de Responsabilidade, devendo ainda arcar com os prejuízos financeiros decorrentes dos danos causados a estrutura física do Teatro, que tenham decorrido do excesso de lotação, conforme definido em documento oficial da Diretoria de Administração Setorial - DAS da Secretaria de Cultura do município.

§ 2º Fica fixada a sanção pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado no mês de janeiro de cada exercício, pelo IPCA do período.

§ 3º O responsável pelos danos será notificado para, em 5 (cinco) dias úteis contados da data da notificação, pagar ou apresentar sua defesa, cabendo à comissão definida no Art. 5º a decisão final.

Art. 3º Para utilização do Salão Nobre, deverão ser considerados os mesmos critérios de excelência, definidos no artigo anterior, no que couber, para apresentações camerísticas, palestras, conferências, seminários, workshops, projeções, leilões de arte, exposições, lançamentos de livros, de discos e dvd´s e ensaios.

Parágrafo único. O Salão Nobre deverá ser utilizado em horários que não conflitem com a programação de palco.

Art. 4º Na realização de festivais ou mostras produzidos ou em parceria com a Secretaria de Cultura, as apresentações no Teatro de Santa Isabel, devem respeitar os critérios definidos neste Decreto.

Parágrafo único. Também observarão os critérios definidos neste Regulamento,os festivais independentes de dança, de teatro, bem como qualquer outro, que devam ser realizados no referido Teatro.

Art. 5º A imputação de responsabilidades definida nos parágrafo 1º do Art. 2º , e os casos omissos , ressalvado o direito de recurso,serão decididos por uma comissão designada pelo Prefeito do Recife, que será formada pelo Secretário de Cultura, na qualidade de Presidente, e como membros, o Diretor do Teatro de Santa Isabel e um Assessor do Gabinete do Prefeito, a ser indicado por este.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de maio de 2006.

João Paulo Lima e Silva
Prefeito

João Roberto Costa do Nascimento
Secretário de Cultura

Bruno Ariosto Luna de Holanda
Secretário de Assuntos Jurídicos

E-mail: [email protected]